Voto aberto

"Penso que, ao contrário do que possa parecer, o voto aberto é um atentado à democracia, pelas mesmíssimas razões que o voto eleitoral é secreto (art. 14, caput, CF/88): em linhas gerais, assegurar a mais plena liberdade de manifestação da consciência e da vontade do eleitor, protegendo-o contra eventuais represálias (Migalhas 3.257 - 27/11/13 - "Voto aberto" - clique aqui). No Parlamento, o voto secreto preserva essa autonomia da vontade do parlamentar, ainda que essa faculdade (sigilo do voto) possa resultar em mau uso, do mesmo modo que acontece com os eleitores, que também se valem do voto secreto para votar naqueles que 'compraram' o seu voto, oferecendo vantagens. Mesmo considerando o mau uso do voto secreto, ainda assim nada justifica a sua extinção. Aqui, vale o provérbio 'ruim com ele, pior sem ele'. Dá para se antever o voto aberto nos vetos presidenciais. O governo (qualquer governo) identifica quem votou contra ele, e o campo para todo tipo de represálias estará aberto. Nessa situação, é evidente que muitos parlamentares que tenderiam a 'derrubar o veto' presidencial, receosos com represálias (e com muita razão), votarão sempre com o governo. Nas cassações de mandatos, parlamentares tenderão a seguir a 'voz da turba enfurecida', ou seja, a opinião pública, mesmo quando acreditar, sinceramente, que determinado parlamentar não deveria ser cassado. Assim, tornar-se-ão meros marionetes da opinião pública, ab-rogando o poder que o povo lhe conferiu, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Constituição. Vejo com muita preocupação o fim do voto secreto, pois, como disse, por pior que sejam os seus eventuais desvios (que são exceções), a regra geral é que o voto secreto produz efeitos positivos. Finalmente, é muito conveniente que, magistrados, que detém vitaliciedade no cargo (podendo praticar qualquer absurdo), defendam o voto aberto para pessoas exercem mandatos temporários. Sempre afirmei que o melhor controle é aquele que pode ser exercido pelo povo, de quatro em quatro anos. Mas o próprio povo recusa-se a fazer a faxina, onde ela é necessária."