Problemas do Judiciário no Brasil

"Deu no Migalhas (1.308 – 7/12/05 – "Ação contra caixa dois"): 'Uma operação deflagrada ontem pela PF resultou na prisão de oito pessoas - sete no RJ e uma em SP - que participavam de um esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas. Acusado de ser a peça principal do esquema, Fulano de Tal, de 76 anos, foi preso ainda nas primeiras horas do dia'. - Aí está um ponto que o meu querido Márcio Thomaz Bastos poderia atacar, na reforma que pretende realizar em nossos códigos: a chamada prescrição etária. Quando surgiu o Código Penal (nos idos de 40), alguém de 70 anos era um senil, quase irresponsável pelo que fazia, donde ser tratado pela lei com menor rigor. Hoje,  muitos  setuagenários estão em plena atividade profissional, como tantos que conhecemos. Sendo assim, qual o sentido de manter-se o prazo de prescrição criminal diminuído à metade para tais pessoas? Segue-se a isso a estapafúrdia prescrição retroativa, inventada por um ministro do STF, há muitos anos, por motivos menos nobres, segundo se diz. Graças a isso, a condenação de alguém idoso, que nos deveria dar exemplo de honestidade, deixa de ser condenação! Não sei de outro país que tenha tal instituto. Some-se a isso a nossa tradição de fixar a pena no mínimo legal (se não há agravante nem atenuante, não deveria a pena-base ser  estabelecida pela média aritmética de máximo e mínimo somados, meu caro Márcio? Prevalecendo as minorantes, ela desce para o mínimo; prevalecendo as majorantes, ela sobe para o máximo. Que tal?) e temos a absoluta impunidade de tantos criminosos. Sou adepto do devido processo penal, como já deixei claro muitas vezes. Mas jamais concordei com esse tratamento que se dá ao criminoso. Parafraseando-me, pois já empreguei o jogo de palavra para responder a um delegado de polícia, que dizia que eu atrapalhava suas investigações: que não se dê pau de ló nos presos; mas também que não sejam eles tratados com pão-de-ló. Creio que os fatos que têm envolvido os asseclas do Presidente da República (o depoimento daquela jornalista de Santo André, a respeito da reação dele quando ela lhe levou ao conhecimento as notórias bandalheiras que havia naquele município, é de arrepiar!) deveriam servir de incentivo a que o Ministro da Justiça, um homem reconhecidamente sério e um dos mais eficientes que já ocupou aquele posto, a acabar com essas instituições que só fazem desmoralizar o Judiciário. Sou"