Entrevista - Ministro Barroso

"Na medida em que o Exmo. sr. ministro não concordou com a exacerbação da pena imposta, como presunção de imposição para não haver prescrição do crime, a alternativa é a não consideração do crime (formação de bando ou quadrilha) (Migalhas 3.321 - 6/3/14 - "Exclusiva" - clique aqui)? Como serão julgados os próximos casos deste artigo penal? Pela sua não existência consagrada pela absolvição?"