Crise política

23/12/2005
Pedro Luís de Campos Vergueiro - Procurador do Estado de São Paulo aposentado e advogado

"A Câmara dos Deputados Federais aprovou o projeto remetido pela governabilidade petista, o projeto de lei nº 5.524/05, que cria mais uma loteria de números neste País. Em síntese, o projeto explora a paixão do povo pelo futebol e por isso explorá-lo para ver sanada a irresponsabilidade tributária dos times de futebol. O governo federal assegura, dessa forma, o recebimento de seus créditos. Não será a arrecadação dos Clubes de futebol que será utilizado para a quitação de suas dívidas, mas, sim, o dinheiro do trabalhador que é um aficionado pelo futebol e que gosta de apostar na vitória do seu time. Embora considere um grande absurdo esse resultado da criatividade governamental, estimuladora do jogo e do ganho fácil, agora endossada pela Câmara dos Deputados Federais, a leitura do projeto em sua redação final revela que os Deputados não sabem fazer contas, nem mesmo a de somar que, decididamente, é a mais simples. Consoante o artigo 2º do projeto em sua redação final, a destinação do total arrecadado, percentualmente estabelecido, consoante os seus incisos I a VII, respectivamente, é a seguinte em números: 46% + 22% + 20% + 3% + 3% + 3% + 2% que perfazem 99%. Ora, assentada a destinação dessa forma, sobra 1% da arrecadação. Para quem ficará essa sobra de 1% da arrecadação e não está computado nas contas do projeto aprovado? É o que deve ser esclarecido."

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