Artigo - A Emenda Constitucional n°45/2004 amplia a competência da Justiça do Trabalho 3/4/2014 Julio César Ribeiro "Vale ressaltar que a competência da Justiça do trabalho não abrange os servidores públicos em regime estatuário (Migalhas 1.113 - 23/2/05 - "EC n° 45/04 - Justiça do Trabalho" - clique aqui)." Envie sua Migalha