Artigo - Justiça Federal confirma que normas técnicas da ABNT não são objeto de direitos de autor

"O dr. Newton Silveira deixou de informar que dessa r. decisão (não unânime) ainda está sujeita competentes embargos de declaração, ou seja, ainda é provisória (Migalhas 3.342 - 4/4/14 - "Direitos autorais" - clique aqui). Frise-se que o tema não se encontra pacificado, pelo relevante motivo de não haver uma decisão final por parte do colendo STJ, tendo em vista que a marca 'ABNT' é protegida (leis 9.610/98 e 9.279/96), e do excelso STF (a matéria também é de cunho constitucional (art. 5º, XXIX CF/88). Assim, a afirmação do ilustre advogado é por deveras temerária."