Artigo - O novo Código Florestal e os TACs assinados na vigência do Código anterior

"Para o primeiro caso, dos TACs firmados na vigência do antigo Código, já cumpridos, inclusive com emissão dos termos de reserva legal e averbação nas matrículas dos imóveis, nos parece que se consolidou a situação do ato jurídico perfeito (Migalhas 3.235 - 25/10/13 - "Código Florestal" - clique aqui). Nessa linha de entendimento, por força de disposição específica do art. 5º, LV, da CF/88, a lei nova não pode retroagir para modificar situações prontas e acabadas, devidamente consolidadas. Neste caso se só falta cumprir um plantiu que foi aplicado para não pagar multa pelo ato de regulamentação e invasão de app, de uma área que hoje pelo novo código tem uma área de app menor que não se enquadra na nova lei, esta obrigação se torna cancelada?"