CPC - Honorários

11/4/2014
Antonio Carlos de Oliveira

"Diante das constantes remessas para às vias do mandado de segurança pelas autoridades administrativas, não seria oportuno, nesta fase de elaboração do novo CPC, que vencida a autoridade coatora, ficaria  esta, sujeita ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios?"

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