Artigo - Estado e livre iniciativa na experiência constitucional brasileira

"É reconfortante saber que alguém da comunidade jurídica, mais precisamente um ministro da mais alta Corte brasileira, posiciona-se de maneira lúcida, transparente e solidamente embasado em analises históricas, políticas e jurídicas acerca das questões que perpassam a configuração da ordem econômica brasileira emoldurada na Constituição da República (Migalhas 3.350 - 16/4/14 - "Capitalismo envergonhado" - clique aqui). Digo isso porque os seu argumentos são insofismáveis e sepultam, de vez, aqueles posicionamentos que, nos idos dos anos 90 e início do século em curso, foram abraçados por inúmeros estudiosos do Direito, sobretudo por tratadistas do Direito Administrativo, acerca das privatizações levadas a cabo pela autoridade política de então. Era notório o apego daqueles tratadistas a uma visão míope da ordem econômica e no que toca ao real papel do Estado no domínio econômico, já que esqueceram que o capitalismo, adotado como modo de produção pela Constituição Federal, pressupõe a livre iniciativa da atividade econômica e a focalização do Estado nas atividades que, de fato, constituem imperativos de ordem pública, como educação, saneamento, saúde, segurança pública, entre outras. Finalmente alguém do mundo jurídico rompe com o preconceito que grande parte desse universo sempre nutriu em relação à livre iniciativa e o natural desejo de lucro e rentabilidade. Com efeito, percebeu-se no Brasil, tardiamente diga-se de passagem, que o Estado tornou-se um gigante que, de tão grande e pesado, ficou imobilizado, preso, em seu próprio corpo. É hora de, levando a efeito o princípio da livre iniciativa, adotarmos uma bandeira política de estímulo à criatividade humana. A livre iniciativa é isso. Poder criar, poder fazer e poder ganhar sem remorso ou censuras morais daqueles que, por puro preconceito ideológico e mesmo reacionário, veem no lucro uma forma de exploração do homem pelo homem. A melhor forma de construirmos um Estado social e impormos ao Poder Público a obrigação de cumprir com a sua missão constitucional, o qual, na sua moldura ideológica, é social democrata, exigindo, sobretudo, educação de qualidade, serviços públicos de excelência, sejam estes delegados ou não e, enfim, um Estado realmente público. Capitalismo de qualidade, distributivo, não é a busca desenfreada do lucro, mas o lucro justo e necessário , premiando o trabalho e a criatividade humana."