Organizações Sociais

"Oi, ilustres amigos! Nem sei se podem dar atenção ao que escrevo, mas anda me incomodando esse esquema das Organizações Sociais, aprovado ontem (3/1/06 – clique aqui) pela Câmara de Vereadores de São Paulo (Migalhas 1.326 – 4/1/06 – "Terceirização na saúde"). E olhem que admiro trabalhos criativos! Preocupam-me alguns pontos: 1) O controle interno será exercido pelo Poder Público; 2) A estrutura societária não está suficientemente clara, mas, uma vez que está explícito que 40% do Conselho de Administração devem ser de representantes do Poder Público, entendo que o Poder Público deveria obrigatoriamente ser associado, mas com que nome e com que tipo de órgão público? Do Legislativo ou do Executivo? É constitucional uma promiscuidade desse tipo? 3) Entendo que os 40% de representantes do Poder Público não chegam ou passam de 50% para continuar dando a impressão de se tratar de uma empresa privada e, assim, deixar de se sujeitar às normas que regem as atividades de uma empresa pública, mas, segundo entendi, do PL 318, o Conselho de Administração está fatiado, sendo que 40% representam o maior 'naco', o que me faz crer que, na verdade, o esquema pretende ter uma empresa pública, sem as amarras de uma empresa pública e travestida de empresa privada, com representantes do Poder Público - isto se chama pelego ou instrumento de ação de políticos que querem estender seu poder sobre as verbas, isto é, abrir possibilidade à manipulação e à corrupção. Não creio que uma lei dessas seja Constitucional. Se for, precisamos lutar por mudanças na Constituição para impedir esquemas dessa natureza. Ora, se o objetivo é ganhar eficiência, que se privatize o serviço, por exemplo de um hospital, mas faça-se um contrato correto, dentro da Lei de Contratações, mas mantenha-se a empresa privada. Do jeito que está na Lei das OS's, está sendo trazido para dentro da empresa privada, que deveria ter ganhos de eficiência, os vícios e as mazelas do Poder Público, reconhecidamente mau administrador e fonte de corrupção de políticos profissionais, geralmente despreparados e incompetentes. Apreciaria muito ler no Migalhas a opinião de um dos ilustres advogados relacionados. Estou estranhando que ninguém tenha escrito nada a respeito. Estaria este modesto missivista enganado? Um abraço a todos!"