Artigo - Há uma só decisão correta?

"Texto instigante de Teresa Wambier, idealizadora do novo Código de Processo Civil (Migalhas 3.374 - 26/5/14 - "Certo ou errado?" - clique aqui). Quem começa a ler até se anima: parece que ela está atacando o 'decisionismo' tão criticado por alguns poucos e valorosos juristas, tais como Lenio Streck. Mas a continuidade do texto decepciona, e muito, ao mesmo tempo em que confirma antigos receios sobre as intenções da autora em sua profícua atuação juspolítica. Para ela, há só uma decisão correta em cada caso, e correta é a decisão tomada pelos Tribunais superiores, assim como aquelas decisões que obedecem a tal precedente. Decisão judicial contrária à jurisprudência dos Tribunais superiores é incorreta. Tese muito compatível com o seu novo CPC, não se nega, mas que encontra óbice em uma constatação bastante singela: só porque vinda de cima, a conclusão judicial não necessariamente corresponderá ao bom Direito. Decisões são feitas sempre por homens e, como obras humanas, são sempre falíveis, tanto as vindas de cima quanto as produzidas em baixo. A dra. Teresa deveria ter escolhido melhor as palavras: o que ela conceitua não é a decisão 'correta', mas sim a decisão 'eficiente' para o sistema. Isso significa ser conveniente por um lado, porém potencialmente injusta de outro. Acontece que, infelizmente, injustiça é uma palavra que não assusta muito os burocratas e os donos do poder (leia-se: bancos, poder público, montadoras, agronegócio, especuladores imobiliários e financeiros), nem, aparentemente, muitos juristas. Vivemos a era da eficiência, por isso a festejada professora sugere, de forma aguerrida (vejam que deseja expressamente a adesão dos leitores à sua tese), que abramos mão do juiz independente em nome desse valor, todavia não há garantia nenhuma de que o resultado prometido - maior eficiência - será alcançado e de que, se alcançado, terá compensado as injustiças cometidas pelo caminho (e um cara chamado Kant diria que uma só injustiça já seria inadmissível). O perigo, portanto, é iminente, e parece também ser irreversível a concretização do dano aos nossos direitos. Restará expor a falha desse novo sistema o mais rápido possível, para que a correção de rumos não se demore. Pragmaticamente falando, precisamos convencer os donos do poder de que a juristocracia da cúpula judiciária não é a melhor opção, nem mesmo para eles."