Participação social

"Um assalto à democracia e à Constituição e mais uma vez 'Migalhas' nada comenta. Uma pena. Decreto do governo Federal cria conselhos populares sobre grandes temas Num ano eleitoral, a presidente Dilma Rousseff editou decreto que obriga os órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas, antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. O decreto 8.243/2014 cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e diz que o objetivo é 'consolidar a participação social como método de governo'. A decisão provocou polêmica e foi recebida com críticas por juristas e parlamentares. Na prática, a proposta obriga órgãos da administração direta e indireta a criar estruturas a título de participação social, como 'conselho de políticas públicas' e 'comissão de políticas públicas'. Até mesmo as agências reguladoras terão que cumprir as novas regras. De acordo com o texto, os órgãos serão obrigados a considerar esses colegiados durante 'a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas'. Na prática, ministérios e demais órgãos serão obrigados a criar conselhos, realizar conferências ou mesmo promover mesas de diálogo. Esse tipo de mecanismo pode engessar ainda mais o governo. Os órgãos terão que promover relatórios anuais para mostrar que estão cumprindo a determinação e prestar contas. A decisão da presidente Dilma de tentar criar um modelo de participação social via decreto foi vista como um exagero, passando por cima inclusive da Constituição. Para o jurista Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, há risco de enfraquecimento do Poder Legislativo como fórum de representação da sociedade e de discussão de grandes temas, além do engessamento das decisões do governo. Um tema polêmico pode demorar devido à exigência de se ouvir diversos representantes da sociedade, por exemplo. - Isso é um exagero. E utilizar decreto é exagero demais. Acredito que essa discussão só poderia ser feita por lei, ou até por meio da Constituição. A Constituição estabelece os casos em que pode haver consulta popular. E isso acaba deixando o Legislativo no corner - disse Velloso. O deputado Miro Teixeira (PROS/RJ) considera que a medida pode 'travar a administração pública': - Em geral, esses conselhos populares não são populares, porque são nomeados pelos governantes. Em tempos de dificuldades, é que surgem essas ações (nos governos). O diretor de Participação Social da Secretaria Geral da presidência, Pedro Pontual, defende o decreto e rebate críticas de que as normas possam engessar o governo ou mesmo tenham viés esquerdista. Ele disse que esse tipo de consulta já é utilizada, por meio das conferências. Ele citou as discussões do Plano Brasil Sem Miséria, alegando que elas não 'atrasaram' o lançamento do programa: - A Constituição garante o direito do cidadão de participar. O que o governo quer é que a participação social vire um método de governo. As políticas públicas que passam pelo processo social saem do governo com mais qualidade. Todas as políticas deverão ter alguma interlocução com a sociedade. Questionado sobre as críticas de que o governo se baseia em práticas do governo do presidente venezuelano Hugo Chávez, ele reagiu: - Isso não engessa o governo e não tem nada a ver (com política chavista). É a institucionalidade da democracia, é uma relação de soma."