Artigo - Conselhos populares e democracia participativa

"Este decreto tem várias irregularidades e discrepâncias (Migalhas 3.393 - 24/6/14 - "Democracia participativa" - clique aqui). Despreza a democracia participativa prevista da Carta Magna e cria conselhos ligados ao governo para definição ou sugestão de políticas o que pela nossa Constituição é competência do Congresso Nacional. Vincula estes órgãos a tutela do governo, ou seja, depois de aparelhar os sindicatos - que já não representam seus associados, conforme vimos recentemente nas greves dos ônibus e nas próprias declarações do secretário-Geral da presidência que é o gestor do sistema -,  quer controlar a sociedade civil, da mesma forma que quer controlar a mídia, conforme declarações reiteradas de membros do atual governo. Estas medidas foram adotadas na Venezuela, Cuba e sabemos o que resultou. Certamente não é este o que queremos para o Brasil. Venho trabalhando, muito, para que outubro próximo possamos retomar o respeito a Constituição e as instituições, o rumo do crescimento, do progresso econômico, da Justiça social, enfim da ordem pública e da perspectiva de futuro para as próximas gerações."