Ensino superior 7/7/2014 Valmir Dias Lana Jr. "Tenho um caso idêntico em MG (Migalhas 3.402 - 7/7/14 - "Ensino superior" - clique aqui). Utilizei o mesmo argumento constitucional, porém, sem sucesso! Não é matéria consolidada, com muitos entendimentos diversos!" Envie sua Migalha