INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

"Em Migalhas 1.335, de 17/1/06 ("INPI"), havia o comentário no sentido de que o número de pedidos de registros de marcas encalhadas no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial já ultrapassou a casa dos 600 mil. Como atuo nessa área, não posso deixar de completar a informação, esclarecendo que já são mais de 120 mil os casos de pedidos de patentes igualmente encalhados. Atualmente, é de até 8 anos o tempo de andamento para um pedido de patente e de 6 anos o tempo de processamento de pedidos de marca. Considerando que o INPI recebe, anualmente, algo como 20 mil pedidos de patentes e praticamente 100 de marcas, é fácil concluir que o gargalo só aumentará. Há até a expectativa de que a demora aumente, já que o Instituto não conta com recursos, material humano, equipamentos ou instalações adequadas. Para se ter uma idéia, nos últimos 15 anos o número de funcionários do INPI foi reduzido para quase a metade, enquanto que a demanda de pedidos aumentou em 150%. Uma das soluções seria adequar o INPI, fornecendo os meios necessários para o exame, andamento e solução dos processos. Mas, parece que isso, de fato, tem poucas chances de ocorrer. Até porque a única alteração que se viu nessa situação foi a contratação, via medida provisória, de 440 novos funcionários para o Instituto, medida apta a resolver, com dificuldade, o passado, mas não a demanda nova, futura e diária, que criará novos gargalos à frente. Enquanto isso, novas idéias aparecem. Há quem proponha uma campanha para que as empresas revejam seus pedidos, desistindo daqueles pelos quais não têm interesse. Imaginam que se tal ocorrer com, por exemplo, 30% a 40% do 'estoque' de processos de marcas, haveria um alívio. O INPI, pelos seus dirigentes, vem estudando uma medida legal para que todos os pedidos de marcas sejam deferidos ao mesmo tempo, medida que, acreditam, acabaria com o 'estoque' de marcas que as empresas não querem mais, posto que tais pedidos seriam arquivados pelo não recolhimento das taxas devidas pela concessão. A verdade é que todas as idéias sempre se referem a reduzir o estoque do INPI, como dizem os técnicos do Instituto. Em outras palavras, parece que a única forma de resolver o problema crítico do INPI é que existam menos pedidos de marcas, por exemplo. Ou seja, levado mais adiante o argumento, se não houvessem tantos pedidos o INPI seria capaz de processá-los. E, como a demanda é maior do que a capacidade do INPI, a solução é reduzir a demanda... É uma solução como a do rodízio de veículos em São Paulo: retirando-se um dia por semana os carros do trânsito, em razão dos números de suas placas, há a efetiva retirada de 20% dos veículos por dia, o que alivia o trânsito. A verdade é que se os carros não pudessem transitar 2 dias por semana seria melhor ainda. Ótimo mesmo, seria os carros não transitarem nunca, o que deixaria o trânsito totalmente livre. O mesmo quanto ao INPI. A idéia de que os próprios requerentes poderiam, voluntariamente, desistir de seus pedidos, não leva em conta que isso só aconteceria porque os mesmos não foram, até agora, decididos, já que, é obvio que a empresa que depositou um pedido o fez porque tinha interesse em obter o direito requerido. O INPI espera que, tendo em vista a completa paralisação do andamento dos processos, os mesmos venham a ser desinteressantes no futuro. O mesmo quanto à idéia de deferir todos os pedidos ao mesmo tempo, na esperança de que os 'interessados' agora possam estar 'desinteressados' e, deixando de recolher as taxas devidas os pedidos sejam arquivados, que esbarra, de pronto, no mesmo raciocínio de que se uma empresa requereu uma marca é porque tem real interesse nela. Dizem que um escritor - não tenho certeza se Balzac - mantinha em sua mesa de trabalho duas caixas de despachos: em uma estava inscrito 'Assuntos para resolver com o tempo' e, na outra 'Assuntos que o tempo já resolveu'. E só o que ele fazia era transportar os assuntos da primeira caixa para a segunda e, depois, para o lixo. Esse tipo de solução, afinal, é a que é sempre encontrada por quem não tem como solucionar os problemas da maneira adequada. É o caso, por exemplo da redução dos recursos judiciais como solução para a morosidade do Judiciário, do já mencionado rodízio, da soltura de criminosos porque não há prisões etc. É coisa de um país no qual os cidadãos não têm assistência médica do Estado porque são muitos; no qual não se atualizam alíquotas de isenção de imposto de renda; no qual a segurança pública, que é deficiente, tem de ser substituída pela particular; no qual as greves no setor público, que sequer deveriam existir, devem ser vencidas pelo cansaço, no entender do Estado, enquanto a população sofre seus efeitos; no qual a falta de fiscalização permite o aparecimento de Bois Gordos e Avestruzes a engordar o público; no qual a mesma falta de fiscalização permite que bancos quebrem (após agonia conhecida dos entendidos, mas não do público), e que barracos sejam construídos em encostas e áreas de preservação para, depois, serem as pessoas desalojadas; no qual os incêndios em favelas são repetitivos; no qual edifícios caem, por falta de fiscalização, e aviões caem, pelo motivo que for, e as vítimas não são indenizadas; no qual os seguros têm franquia, para evitar que as seguradoras corram riscos; no qual o lixo, que antes era recolhido pelas prefeituras, agora o seja pelas empreiteiras de grandes obras; no qual, face às dificuldades do ensino público, enriquecem-se as escolas particulares; no qual cigarros são vendidos com o alerta do governo que o vício mata, mas o mesmo governo é o principal acionista das empresas que comercializam tabaco; no qual a moradia é privilégio de alguns, os poucos que conseguem fazer frente aos contratos de financiamento absurdos; no qual a lei define o máximo de juros e o Banco Central e os Bancos particulares decidem pela maior taxa do mundo; no qual o Estado assume o negócio dos bicheiros e se torna o controlador do jogo de azar no país! Mas, chega. Disso tudo, todo mundo sabe. O que não se sabe é como resolver os problemas de cidades que se expandem, crianças que nascem e aumentam a população, carros que são fabricados e necessitam transitar. O que não se sabe é como fazer com que, no futuro, a vida possa prosseguir, como ocorre em muitos outros lugares, nos quais administrar não significa reduzir, nos quais a presença do Estado não vá, sempre, diminuindo enquanto o preço que se paga para ter um Estado sempre aumenta."