Artigo - STF julga inconstitucional multa abusiva

"Minha experiência direta com o Fisco mostra que há uma prática de abuso de poder bem firmada, quando exigem coisas que os princípios das reformas administrativas condenam, como exigir do cidadão coisas que teriam obrigação de ter em seus bancos de dados, por força da natureza dos informes. Há muito mais e é preciso que o MP atue com vigor para não piorar o custo Brasil, ao tempo que desmoraliza o governo e o Estado (Migalhas 3.424 - 6/8/14 - "Multas abusivas" - clique aqui). Paz."