Artigo - Primeiro pedir, depois litigar

4/9/2014
Marco Cesar de Carvalho

"Mas e o outro lado da moeda, e quando estas postulações 'simples' não negadas na via administrativa mas reconhecidas como um direito certo do jurisdicionado negado pelo INSS (Migalhas 3.445 - 4/9/14 - "Primeiro pedir, depois litigar" - clique aqui)? Haveria então uma infringência pela autarquia a um Direito fundamental do segurado? O INSS deveria ser condenados por tal negativa? Com a palavra..."

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