Projetos da reforma infraconstitucional aprovados pela CCJ recebem comentários de leitores

"Onde estamos? Para que serve a 2ª Instância? Quando advém uma sentença, após todos os desdobramentos processuais, o recurso de apelação devolve à 2ª Instância o conhecimento de tudo o que foi discutido no processo: questões de fato, documentos, provas, razões, etc. que são analisadas e decididas. A 'comparação' com Súmulas da chamada 3ª Instância - dos Tribunais Superiores- não tem sentido, porque lá se discutem 'teses' - que geram as tais súmulas - e não fatos da causa! Voltamos: a 2ª Instância existe para, basicamente, julgar recursos das sentenças! Aliás, essa 'solução' do PLC 90 (Migalhas 1.342 – 26/1/06 – "Migalhas quentes" – clique aqui) (deve ter vindo de quem não encosta no balcão do Fórum, do lado de fora...) acabará gerando outros recursos, contra a decisão do juiz de não 'aceitar' a apelação e isso acabará indo para a 3ª Instância, etc., tudo com mais um sacrifício do jurisdicionado que acredita ter direito ao um Judiciário julgador e não pode ficar sujeito a despistes ou verdadeiros 'não julgamentos'! Tudo tem limites!"