O Estado e o Direito

"Em homenagem ao Doutor Tiago Bana Franco (Migalhas dos leitores – "O Estado e o Direito" – clique aqui), faço mais algumas considerações sobre o Direito e o Estado no Brasil. Os 'operadores' dessas instituições deveriam buscar a 'felicidade do gênero humano', na feliz síntese dos maçônicos; consubstanciando, portanto, a realização da 'dignidade da pessoa humana'. Entretanto, no dia-a-dia, esses 'operadores', talvez por acreditarem em verdades apofânticas, decidem sem levar em consideração as repercussões sociais e, no caso específico da maioria dos operadores do Direito, (des)cumprem o texto constitucional, privilegiando normas infraconstitucionais, como no caso escandaloso do Direito Penal (fascista na origem, ainda que remendado posteriormente). No caso do Civil, não é melhor a situação, pois como lembra Dallari, 'nossos juízes têm uma opção pelo privatismo exacerbado... à revelia da Constituição'. Isso vale para o Estado, porquanto ambos, Direito e Estado, não cumprem a função social prevista na 'lex superior', usando como artifício o deslocamento ideológico do discurso (produto) pretensamente científico (Ferraz Jr.). Discursos desenhados por 'cretinos pretensiosos (marqueteiros) que acham que tudo pode ser comprado e vendido'. A solução, independente da cor ideológica, passa pelo controle público e social da economia, do Estado, do Direito, da Igreja, etc. Particularmente, nos casos do Direito e do Estado, essa opção transita pela aplicação intransigente da Constituição, fazendo valer os instrumentos já existentes, como os controles difuso e concentrado, sem esquecer o Mandado de Injunção (sem uso), a mais importante ferramenta constitucional para combater a (estranha) inapetência do Legislativo e Executivo. A luta pela Constituição ('resistência constitucional') significa fazer valer os direitos fundamentais em proveito do coletivo, regrando o Estado e todas as Leis, pois como lembra Antonio Pérez Luño, 'os direitos fundamentais são o parâmetro de conformidade com o qual devem ser interpretadas todas as normas que compõem nosso ordenamento'."