Artigo - Para democratizar a Receita Federal

"O ilustre representante sindical tem boas idéias quanto à referida democratização (Migalhas 1.350 – 7/2/06 - "Para democratizar a Receita Federal" – clique aqui). Todavia, não se pode esquecer que a tal Super Receita, como estava na MP e como está no PL, é profundamente inconstitucional. Por outro lado, durante a vigência provisória dela os créditos do INSS (qualquer coisa por volta de 150 bilhões de reais), quer inscritos, quer oriundos de execução fiscal trabalhista, sofreram absoluto menoscabo por parte da PGFN. Ademais, a liquidação da cultura previdenciária devido à substituição abrupta e total dos Procuradores Federais pelos atuais e futuros Procuradores da Fazenda Nacional em nada contribuirá para o propalado aumento de arrecadação. Melhor seria que, antes da democratização, viesse a estrita legalização (constitucionalidade) e a sensata gestão na cobrança dos créditos e o fim da aventura e da promessa fácil."