Isenção de IR aos investidores estrangeiros

"Sobre a pretensão de Sua Excelência, no tocante à isenção de IR aos investidores estrangeiros (Migalhas 1.352 – clique aqui), peço licença para colacionar a lição do Eminente Prof. Hugo de Brito Machado, que, versando sobre caso semelhante, aduz: 'Isenção de imposto de renda a empresa industrial, a pretexto de incrementar o desenvolvimento regional, sem qualquer consideração ao montante do lucro auferido, constitui flagrante violação do princípio da capacidade contributiva, especialmente se concedida por prazo muito longo (...).' Um abraço cordial."