Lei da anistia

12/12/2014
Maxeuler Abrão

"Essa Comissão fazendo papel de Tribunal de Exceção e ainda com apoio de instituições, é o fim mesmo. Pior ainda, é ver senadores e a OAB incentivando o descumprimento da Constituição do país, ora é cláusula pétrea, direito fundamental, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e não tem revisão de lei que resolva, ou como diriam, não há ginástica argumentativa que possa modificar o entendimento do STF. E digo mais, se uma cláusula pétrea como essa for afastada por vontade política, vão abrir a caixa de pandora e aí será o salve-se quem puder!"

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