Diagnóstico do Judiciário

"'Cotas para negros' e 'Cotas para Imigrantes Europeus', conforme o relato do nosso querido dr. Pintassilgo. Sr. Diretor, é indispensável abertura de algumas linhas na poderosa rotativa para uma breve reflexão com os manipuladores de Direito e afeitos à distribuição da Justiça em seu sentido mais amplo e difuso para a temática 'racial' que merece ser tratada com a grandiosidade de espírito que merece. A população negra brasileira tem agitado e movimentado o Congresso Nacional para conquistar a aprovação no Congresso de Legislações (Estatuto de Promoção da Igualdade, Lei de Cotas etc.) que acolham e introduzam em nosso Direito a doutrina de 'ações afirmativas' que visam reparações, compensações e neutralização das discriminações através de mecanismos legais e controle pelo Judiciário. Aos que combatem o tipo de Legislação - única no Direito comparado hábil a promover 'igualdade' e reparações sem produzir traumas extraordinários - , o fazem por desconhecer a história. A propósito a leitura de hoje (Migalhas 1.356 – 15/2/06 – "Dormiu cidade, e acordou bairro" – clique aqui) da ilustre visita do dr. Pintassilgo ao Fórum Regional do bairro/cidade de Santo Amaro, com o relato histórico da chegada ao Brasil da primeira leva de imigrantes alemães, subvencionados pelo governo brasileiro e agraciados com 400 braças de terras cada família, poderá ser bem ilustrativa de como se fez políticas públicas a favor dos imigrantes - jamais tivemos a mesma trajetória - e, após 300 anos de espoliação e redução à condição de coisa, 'declarada' a abolição, numa inédita e vergonhosa Lei de artigo único, sem qualquer gesto de reparação aos milhões de descendentes que continuam sendo discriminados no dia-a-dia dos brasileiros. Como afirma, o dr. Pintassilgo também traz cultura e bons argumentos de defesa. Abraços."