Guerra fiscal

"Gostaria de afirmar apenas alguns pontos, que não encontram consonância com a posição do senador Lindbergh (Migalhas 3.533 - 12/01/15 - "Guerra fiscal"): 1) Nenhuma empresa beneficiária de benefício fiscal estava sendo iludida. Todas sabiam do risco; 2) O benefício fiscal foi um 'plus' de natureza mais política que econômica que lhe foi concedido, porque, na realidade, a maioria absoluta viria para o Brasil e se instalaria no Brasil, porque não tinha opção internacional; 3) Todas as beneficiárias que eu conheci faziam provisão para o momento em que o benefício viesse a ser condenado pelo Judiciário. O que ocorreu é que o Judiciário custou a se pronunciar, tal como o fez agora; 4) Apenas, portanto, pouquíssimos benefícios fiscais tinha cobertura constitucional, e esses não foram alcançados; 5) Acho que é passado o tempo do Judiciário dar cobertura aos maus políticos que enganaram a vários beneficiários de incentivos, prometendo o que não podiam prometer. Portanto, é mister que tais benefícios sejam mesmo mantidos no campo da inconstitucionalidade, a fim de que se comece a exigir dignidade e ética dos políticos brasileiros, para que não voltem a prometer o que sabem bem ser inconstitucional ou ilegal."