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Artigo - Adequação na fixação de astreintes nos juizados especiais cíveis

21/2/2006
Valdemir Raymundo

"Prezada Dra. Karine Maria Rodrigues Pereira, Este mesmo raciocínio pode ser levado para as outras ações civis (Migalhas 1.209 – 14/7/05 – "Fixação de astreintes" – clique aqui)? Ou seja, o valor da multa deve ser revisto se o mesmo se tornou abusivo?"

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