Artigo - Isenção de ISS para Organizações Sociais evidencia incompreensão da natureza dessas entidades

2/4/2015
Robson Santos

"Creio serem os temas 'OS' e 'Contrato de Gestão' ainda indefinidos, especialmente no ponto relativo aos serviços objeto de contratos de gestão, sua remuneração e natureza jurídica (Migalhas 3.589 - 2/4/15 - "ISS - Organizações sociais" - clique aqui). Entendo que o programa de publicização de serviços e a dispensa de licitação para contratação de organizações sociais para execução de tarefas contempladas em contrato de gestão impõem considerar os valores recebidos - se, de fato, após execução das tarefas contratadas - como contraprestação pecuniária pelos serviços prestados."

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