Artigo - Revisão Constitucional e Direitos Sociais

"Não posso e não quero deixar passar a oportunidade de expressar a beleza, a retidão doutrinária e a excelência do artigo 'Revisão Constitucional e Direitos Sociais' da lavra do eminente prof. Jorge Luiz Souto Maior, em Migalhas de 9/3/06 (1.369 – "Olho clínico" – clique aqui). O contundente conteúdo do inestimável trabalho demonstra como os nossos Tribunais Superiores, salvo algumas exceções, encaram com escárnio e brincadeira a tarefa de aplicar o Direito e, não apenas, a lei. Para isto provar o STF chegou a afirmar, numa ADIn sobre o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos, que não existe direito adquirido no Direito Tributário, um 'non sense' jurídico que só serve para denegrir o Poder Judiciário. Onde nós estamos, meus companheiros? É o fim da linha."