Artigo - A lei de responsabilidade fiscal: 15 anos depois...

22/5/2015
Aliomar Biccas

"Ainda que concordemos com os autores do artigo de que há um saldo positivo em face da comemoração dos 15 anos da existência da LRF, o fato é que seu comando foi recentemente mitigado ao permitir o Congresso a modificação da lei integrante do plano orçamentário Federal, a fim de expungir o déficit cometido pelo governo, eliminando assim a responsabilidade fiscal (Migalhas 3.621 - 22/5/15 - "Responsabilidade fiscal" - clique aqui). Atitudes como esta desmoralizam o sistema legal e sua ordem, permitindo-se que outros façam o mesmo, péssimo exemplo!"

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