Voto do ministro Marco Aurélio no caso Raposa Serra do Sol

"O voto do ministro Marco Aurélio Mello proferido no STF no caso Raposa Serra do Sol é verdadeira aula de Direito (Migalhas 3.637 - 17/6/15 - "Voto marcoaureliano" - clique aqui). Quiçá ele tivesse sido seguido à época pelo colegiado do STF não teríamos visto as dantescas cenas em que irmãos brasileiros foram expulsos das terras cujas famílias ocupavam há gerações. É sabido que muitos dos índios que lá habitavam, desprovidos de condições de sustento (dadas, por vezes, pelos 'brancos inimigos'), agora engrossam o contingente de miseráveis da capital do Amapá e de outras cidades do Estado. A fim de honrar o esforço do ministro, o julgamento da petição 3.388 no STF precisa se encerrar com o julgamento dos últimos embargos de declaração, permitindo que as condicionantes das demarcações de novas terras indígenas, estipuladas pelo STF, passem, enfim, a vigorar. Que nunca mais haja 'apartheid' no Brasil! O voto do ministro também é oportunidade de lembrar que, ao contrário do que os 'progressistas' de plantão afirmam, a demarcação de terras indígenas deveria, SIM, passar a ser de incumbência do Congresso Nacional, casa do povo brasileiro, que poderá escutar todas as partes envolvidas (como exortou o ministro Marco Aurélio) em audiências públicas e amplo debate, ao invés de escutar apenas as (por vezes enviesadas) opiniões da Fundação Nacional do Índio e do Ministério da Justiça. Seria medida salutar e extremamente democrática. Aproveito o ensejo para parabenizar o ministro Marco Aurélio Mello pelos 25 anos do STF."