Prefeitura de SP - Lei do enterramento

"Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e promover o controle do uso e ocupação do solo urbano. O município não tem autonomia necessária? Então não tem autonomia para nada, desembargadora? Concessionária de serviço de outro ente, que preste serviços no seu território, não se sujeita às leis municipais? Então, forçoso concluir que os municípios não têm autonomia... E que essa decisão desatende a Constituição vigente, segundo a qual os municípios têm autonomia; não são vassalos nem de Estados, nem da União. Monica Autran Machado Nobre: passou no concurso de juiz Federal substituto de 1996, e já é desembargadora. Como 'subiu' rápido!"