Protestos de dívidas

9/7/2015

Plinio Gustavo Prado Garcia

"A autorização legal do protesto de CDA, por inclusão em lei civil, carece de amparo jurídico (Migalhas 3.653 - 9/7/15 - "Migas 2" - clique aqui). Há outros fundamentos que conduzem à rejeição do envio de uma CDA a cartórios de protesto."