Erro administrativo

7/12/2015
Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz

"O INSS deveria ser proibido de fazer isso diante de qualquer caso de erro administrativo e haver uma penalização tanto para a autarquia como pra o agente público tendo em vista os transtornos gerados para o segurado de boa-fé quando se vê lesado ou ameaçado (Migalhas 3.344 - 8/4/2014 - "Miga 2" - clique aqui)."

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