Artigo - Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS

"Apesar de já ter estudado um pouco da matéria decadência durante a pós-graduação, não tinha visto nenhuma reflexão específica a cerca do termo 'exercício' existente no CTN, sobretudo do enfoque de que seria o mesmo mensal e não anual (Migalhas 2.841 - 26/3/12 - "Prazo decadencial" - clique aqui). Achei formidável o texto, e certamente me utilizarei do seu raciocínio em momento oportuno. Obrigado pela publicação."