STF - Prisão - Decisão de 2ª instância

"Parabéns ao STF pela decisão de ontem acerca do cumprimento das penas após o julgamento em segunda instância (Migalhas 3.803 - 18/2/16 - "Falha: corrigida ou praticada?" - clique aqui). O Brasil possui não um sistema penal, mas um sistema de 'milhagem penal', onde uma condenação a cinco anos de prisão não é bem uma condenação a cinco anos, eis que o condenado tem direito a 'sursis', progressão de regime, indulto e saídas temporárias, fora o resto. Ganham a sociedade e são valorizados os juízes e tribunais que não os superiores e STF. Acabam os embargos declaratórios sem fim e chicanas jurídicas. O Brasil tem as cidades mais violentas do mundo em razão da impunidade. Vamos começar a mudar isto!"