Novo CPC - Prazos 20/4/2016 Amanda Rocha Nedel "Mais uma vez o Fonaje legislando a respeito de processo civil, desrespeitando a competência privativa da União, prevista na CRFB/88 (Migalhas 3.846 - 20/4/16 - "Novo CPC – Prazos – Pequenas causas" - clique aqui). Além da legislação, temos que conhecer as 'regras do Fonaje' e saber, é claro, quais juizados costumam aplicá-las e quais juizados seguem a lei. Haja paciência." Envie sua Migalha