Pedido de adiamento da audiência

28/4/2016
Milton Córdova Júnior

"Gostaria de ver a OAB/DF atuar, da mesma forma, junto ao Conselho Federal da OAB, no sentido de representar no CNJ contra juízes e desembargadores do TJDFT por violação à lei e afronta aos direitos das crianças (Migalhas 3.851 - 28/4/16 - "Advogada gestante - Semana do parto - Pedido de adiamento da audiência - Indeferido" - clique aqui). Explico. O TJDFT vem se recusando à aplicação da Lei da Guarda Compartilhada e a Lei da Alienação Parental. O art. 7º da LAP é solenemente ignorado (se fosse, haveria inversão de 99% das legais guardas unilaterais). Negligência, descaso, imprudência, leniência, conservadorismo - e até parcialidade - em decisões são flagrantes. Com raras exceções (e não as conheço!), nada mudou. As guardas unilaterais continuam a serem deferidas indiscriminadamente, alimentando a indústria da pensão alimentícia. Algumas decisões até determinam a 'guarda compartilhada', mas, na pratica, trata-se da guarda unilateral, pois continuam os famigerados regimes de 'visitas' sempre em desfavor dos pais (portanto, contra os menores). A lei é clara: o tempo de convivência (portanto, não é 'visita') com ambos os genitores tem que ser equilibrado (50%). Já passa da hora uma manifestação clara do CNJ a respeito. O problema são os evidentes conflitos de interesses que estão nos bastidores, os quais nada tem a ver com o 'superior interesse do menor'."

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