Artigo - O Projeto de Código Comercial: Um OVI (Objeto Voador Indesejável)

"Até que enfim alguém lúcido a ponto de criticar a iniciativa de mais um código 'novo' (Migalhas 3.906 - 18/7/16 - "OVI" - clique aqui). Mudaram o Código Civil para pior e o mesmo se deu com o Código de Processo Civil (um arremedo). Num curso da AASP soube da iniciativa do projeto do Código Comercial e fiquei surpreso com a ideia, mesmo porque, naquele tempo, o novo Código Civil nem mesmo principiava a engatinhar, tenro que era e ainda é em termos jurídicos e de aplicação. Só para se ter uma ideia da barbaridade que se comete, tome-se o NCPC, que eliminava o despacho de recebimento, no juízo a quo, dos Resp e Rext, determinando que isso fosse feito pelas Cortes Superiores. Tanto fizeram que o código nem tinha entrado em vigor e foi modificado, para restaurar este malfadado e medonho despacho de recebimento, agora piorado. Estou com um caso, agora mesmo na mesa, em que o tribunal negou a subida do Rext por dois fundamentos e que me levam a interpor o agravo e o agravo interno. Pior do que isso, o NCPC tratou das intimações e que tais eletrônicos, mas os tribunais sequer implantaram o sistema segundo a lei anterior, não me lembro bem, mas parece de 2006. Agora gastaram furtuna para adaptar um sistema que nem foi implantado neste Brasil de meu Deus. Código Comercial, faz-me rir. Vendem-se livros e obras sobre ele, exatamente como fizeram com os projetos e anteprojetos do CC e do CPC, palestras, congressos, cursos, etc. O que, na minha modesta opinião, não falam é se é preciso um novo código. Precisa mesmo, tem certeza? Parabéns dr. Haroldo, filio-me ao seu pensamento e indignação."