Artigo - As aberrações da lei 13.146/2015

19/7/2016
Paulo H. De Cesare

"Excelente artigo (Migalhas 3.676 - 11/8/15 - "Estatuto da Pessoa com Deficiência" - clique aqui). Diria que relativamente incapaz foi o legislador da L. 13.146. Parece ter havido um misto de incapacidade e ideologia. A disciplina das incapacidades do Código Civil não carecia de reparos, muito menos dessa lambança que fizeram. Concordo em gênero, número e grau na avaliação que o autor faz da falta de reação (primeiro) da doutrina. Também não entendo a tibieza de posicionamento da doutrina diante dessa desastrosa lei."

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