Artigo - Contraponto às críticas ao Projeto de Código Comercial

25/7/2016
Luiz Fernandes da Silva

"A meu ver, não existe nenhum motivo para restabelecer o Código Comercial, quase que inteiramente revogado pelo Código Civil (Migalhas 3.911 - 25/7/16 - "Código Comercial" - clique aqui). Um ou outro item, mencionado pelo professor, pode, e deve, continuar regido por lei especial, caso, por exemplo, do comércio eletrônico que, por dinâmico, seria muita mais facilmente ajustado à realidade em cada época do que alterar um código. Sobre falência, basta incluir o que se pretende na lei de recuperação em vigor. Comércio marítimo, pode bem ficar como está e ser atualizado. Empresas em geral, é só ajustar o Código Civil e, sociedade anônima, ajusta-se a 6.404/76. Lembro que, tanto o Código Civil, quanto o Código de Processo Civil, por falta de amplo debate social e aparente pressa dos governantes no poder em cada época, foram levados a cabo e são leis recheadas de retrocessos e burocracia, textos piorados em relação à lei anterior e em face da jurisprudência, enfim, a impressão que me passa é que a ideia de código comercial se prende mais a vaidade e política do que necessidade real de mudança."

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