Artigo - Análise de Impacto Regulatório, uma exigência urgente

"Esse PL determina a realização da AIR (que é uma excelente e necessária 'ferramenta') em oito etapas, para todo e qualquer ato a ser editado pela agência reguladora (com apenas duas ressalvas) (Migalhas 3.926 - 15/8/16 - "Decisões regulatórias" - clique aqui). Não me parece que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como pressupostos da eficiência, tenham sido observados - conforme se extrai dos trabalhos produzidos em 2007 por Donald Macrae, da Comissão para Melhoria da Regulação do Reino Unido."