Impeachment

"O redator do texto erra, espetacularmente, ao dizer que os senadores ficaram com 'dó' de Dilma, por isso a cassaram da presidência, mas não inabilitaram seus direitos políticos (Migalhas 3.939 - 1/9/16 - "Epílogo" - compartilhe). O que houve, na verdade, é que aquela parcela de senadores (19, se não me engano) que votou no impeachment, mas não inabilitou os direitos políticos da presidenta afastada, deixou evidenciado e registrado, desta forma, que o julgamento que individualmente fizeram é de que não houve crime de responsabilidade, que o afastamento de Dilma do cargo deveu-se a fatores de conveniência política de ocasião. Do ponto de vista jurídico, criou-se uma nulidade insanável no processo todo. Um abacaxi enorme que coloca agora em xeque todo o papel desempenhado pelo STF neste caso. Este papel, como se sabe, tem sido exatamente político, ao convalidar formalmente, desde a primeira hora, apenas o rito de um processo que contém um gigantesco vício de origem, um grande vácuo interno: é inexistente qualquer crime de responsabilidade (aliás, isto ficou provado na instrução probatória). Se falecia, à evidência, o requisito do crime, desde o início, o STF deveria ter impedido o prosseguimento desta verdadeira aventura golpista. No entanto, atuando politicamente, mesmo diante da notória ausência do requisito basilar e essencial previsto expressamente pela própria Constituição Federal, o STF agarrou-se à mera verificação dos rapapés e salamaleques atinentes ao rito. Protegeu uma casca de ovo com um interior totalmente vazio. Portanto, terá agora o STF dizer ao que e a quem, efetivamente, serve: se funciona mesmo na proteção da Constituição, do Direito e da sociedade, ou se serve aos obscuros senhores da política nacional que revogaram ontem o art. 1.º, parágrafo único, da exata Carta Maior. Resta evidente que não houve impeachment, mas um falso-processo, um embrulho sem conteúdo, um grande teatro destinado a disfarçar a verdadeira natureza do que presenciamos: a execução de um golpe midiático-jurídico-parlamentar, em que a Constituição brasileira, junto com a democracia, foram rasgados aos pedaços. Como alertou José Eduardo Cardozo, este que foi o maior e mais brilhante operador jurídico que atuou em todas as etapas desta bizarra maratona golpista: todos os que contribuíram com a farsa jurídica, midiática e parlamentar para encobrir este golpe de Estado deverão responder à História. A fatura pode demorar um pouco, mas vai ser apresentada. Inclusive a algumas notórias figuras da comunidade jurídica do país que se consideram 'juristas', mas que, na verdade, são meros militantes partidários disfarçados."