Gramatigalhas

"Caro dr. José Maria da Costa, gostaria, se possível, de ter sua opinião quanto à correta interpretação da conjunção 'ou' no contexto art. 12, inciso II da lei 9.613/98: II - multa pecuniária variável não superior: a) ao dobro do valor da operação; b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). É possível afirmar que a correta interpretação seria 'nem' (não + ou). No caso concreto, a penalidade aplicada pelo regulador é superior ao dobro do lucro real obtido pela operação, mas inferior ao dobro do valor da operação e a R$20.000.000,00. É possível dizer que a penalidade não pode ser superior a nenhum dos três critérios acima indicados?"