Passaporte - Pagamento de dívida

6/9/2016

Breno R. Pinheiro Mendes

"E um afronto ao princípio da menor onerosidade conceder ao juiz poderes ilimitados (Migalhas 3.942 - 6/9/16 - "Execução a qualquer custo" - clique aqui). Desta forma, encarcera os princípios da dignidade humana e o direito de ir e vir do indivíduo. Quando não há previsão constitucional a prisão por dívida, encarcera os direitos humanos do indivíduo?"