Lava Jato 16/11/2016 Firmino de Paula Santos Lima "O processo penal só começa com o recebimento da denúncia, que é a inicial do processo (Migalhas 3.988 - 16/11/16 - "Lava Jato" - clique aqui). A atuação do defensor, no processo, ocorre depois da citação, normalmente. Assim, quem assinou a denúncia pode não atuar mais no processo e não há inconveniente." Envie sua Migalha