Protestos - Juízes e MP

"Neste momento histórico pelo qual passa a magistratura brasileira, no quadro em que se desenha o futuro de sua independência, os juízes do Paraná podem e devem posicionar-se em defesa do pleno exercício da prestação jurisdicional, base constitucional indispensável em uma nação fulcrada no Estado Democrático de Direito. Caros colegas, a magistratura paranaense é uma das mais expressivas do Brasil. Acolhe homens de integridade exemplar e de espírito próprio do julgador, sempre voltado às questões sociais e humanas de seu povo. Parodiando Euclides da Cunha, o juiz é, antes de tudo, um forte. Um forte na contemplação da desgraça alheia, procurando minimizar os seus efeitos. Um forte ao debater as injustiças das diferenças sociais. Um forte na distribuição da temperança e da sonhada busca da Justiça. Vimos nesta madrugada do dia 30 de novembro p.p, verdadeira cirurgia nas entranhas da Magistratura Nacional, liderada pelo Poder Legislativo Nacional, objetivando claramente destruir a independência do Poder Judiciário e, como consequência, deteriorar a força de que é portador cada um de nós juízes. A magistratura, à qual orgulhosamente integramos, exige nosso denodo, vontade extrema de desempenhar com nossas tarefas, aplicando extrema dedicação e esperança de bem cumprir o ideal que nos move, ou seja, buscar distribuir a Justiça aos jurisdicionados, atividade que, despida de total e completa independência, garantida constitucionalmente, torna-se impossível. As virtudes do juiz são conhecidas: honestidade; cultura e coragem. No exercício da função jurisdicional, aprimoramos nossa cultura; nossa conduta deve servir de exemplo de honestidade aos nossos jurisdicionados. Porém, é na coragem que o juiz se completa. O magistrado deve ter a coragem de decidir com disciplina e moderação, com elevação moral inatacável, despido de qualquer temor. À sociedade, e somente a ela, devemos prestar todo nosso empenho, a fim de nos fazermos respeitar. A Justiça do Paraná, através de seus juízes, com nossos atos, com nossa moral elevada, nosso trabalho, nossa honestidade e a nossa dedicação diuturna, solucionando as questões sociais e humanas, vem impondo o respeito de que é merecedora. Feliz o pronunciamento da sra. ministra presidente do STF, ao tomar conhecimento do ato legislativo praticado na última quarta-feira: 'Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares; não garantidor de direitos fundamentais, segundo a legislação vigente'. Disse Carmem Lúcia, na sessão do CNJ, ainda: 'Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Há de se perguntar a quem interessa. Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio'. E complementou, com indiscutível propriedade: 'Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça'. É facilmente perceptível que o objetivo dos parlamentares é fomentar uma verdadeira campanha de desmoralização do Poder Judiciário. Pergunta-se: A quem pode interessa um Judiciário submisso, desarmado, de joelhos? Poucas vezes na história, esta nação dependeu tanto de um Judiciário livre, independente, corajoso, transparente, a fim de garantir o seu futuro como um Estado Democrático de Direito. Os juízes paranaenses estão conscientes desta situação e irão defendê-la a qualquer custo, primando por tomada de decisões marcadas pela imparcialidade, e sobretudo, justas. A responsabilidade é extraordinária, pois ceder a avalanche de conspirações tramadas em gabinetes e escritórios parlamentares, com o objetivo único de colocar o Poder Judiciário submisso, significa a destruição da própria Democracia. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu nota de repúdio às emendas que desfiguram o pacote anticorrupção: 'O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados'. Encerro afirmando que nós magistrados assumimos o compromisso inabalável de nos dedicar com coragem, honestidade e cultura, à árdua missão de julgar, com absoluta independência, para que o prestígio da Justiça continue, eternamente, na consciência do povo paranaense, certo de que o Estado Democrático de Direito irá se sobrepor a todos os revezes impostos na tentativa de enfraquecê-lo."