Pacote das 10 medidas anticorrupção

16/12/2016
Abílio Neto

"Aplausos para o ministro Fux porque a lei 9.709, de 1998, que trata de projetos da iniciativa popular, prevê no parágrafo 1º, do artigo 13, que tais projetos de lei deverão 'circunscrever-se a um só assunto' (Migalhas 4.009 - 15/12/16 - "FUXico no Planalto" - clique aqui). Assim sendo, não poderia ser desfigurado para se tornar o seu oposto."

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