Salário mínimo e credibilidade

"A credibilidade de um governo ocorre quando faz o que prometeu e programa o que pretende fazer, à vista de todos, com transparência. Lembro que Fernando Henrique Cardoso perdeu a credibilidade quando, em 1997, garfou o salário mínimo. A atualização anual do salário mínimo deveria ser feita de acordo com as regras estabelecidas e aprovadas dois anos antes pelo próprio governo FHC. Sem qualquer justificativa, o governo deixou de lado as próprias regras e, pela única vez nesses últimos 20 anos, o salário mínimo foi atualizado com um índice menor do que a inflação oficial, provocando perda de R$ 6,00 aos trabalhadores, beneficiários e pensionistas da Previdência. Agora, o governo Temer está prestes a cometer erro semelhante, que vai lhe tirar qualquer a credibilidade que ainda possui. Ao apresentar o Projeto de Lei da Reforma das Previdências (Urbana, Rural, dos Servidores Públicos, dos Regimes Especiais e dos Militares), o fez incluindo somente a Previdência Social (Urbana e Rural), deixando sem qualquer alterações de ajustes as Previdências dos Servidores Públicos, Regimes Muito Especiais (deputados, senadores, ministros, juízes, desembargadores, presidentes) e a dos militares. Mas propaga de que está fazendo a Reforma da Previdência para reduzir o déficit que, dentro de poucos anos, irá inviabilizar o pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas, dando a entender que o projeto contempla a reforma das demais Previdências deficitárias. Propaganda enganosa! De forma consciente, estabelece maciça propaganda com informações parciais e propositalmente confusas para enganar a população, repetindo sempre que é melhor fazer sacrifícios agora e receber um pouco menos do que não receber qualquer benefício dentro em breve. O governo sabe, mas deixa de informar, que a Previdência Social Urbana começou a gerar déficit somente a partir do ano de 2016! Escamoteia a informação de que a Previdência Social Rural foi incluída na Previdência Social Privada do INSS, sem que os trabalhadores beneficiados tivessem contribuído anteriormente, só o fazendo a partir de 2005! Qualquer plano previdenciário implantado dessa maneira vai gerar déficit por muitos e muitos anos. Deixa também de divulgar que o déficit de R$ 46,7 bilhões na Previdência Social Urbana em 2016, foi o primeiro a ocorrer desde 2008, ocorrência devido ao alto desemprego, que gerou maior número de seguro desemprego e também pelo aumento das solicitações de aposentadoria devido a insegurança gerada pela Reforma proposta. Já as Previdências Rural, Servidor Público (RGPS) e Militar geram déficits bilionários há muito mais tempo. Para perceber a dimensão do que isso significa, basta as informações de que do déficit total de R$ 149,8 na Previdência Social (INSS) em 2016, apenas R$ 46,8 foram para cobrir os pagamento dos beneficiários da área Urbana enquanto R$ 103,3 bilhões foram para pagar os beneficiários da área Rural, que arrecadou no ano apenas 7,9 bilhões - tudo em valores nominais, sem a correção pela inflação. É inaceitável, tanto por Justiça, como na estrutura contábil e gerencial, imputar aos beneficiários da previdência Urbana - nem a qualquer outro plano de previdência - a cobertura dos déficits gerados pelo pagamento dos benefícios dos trabalhadores rurais. Este déficit deverá ser coberto pelo governo Federal até a implantação de um plano autossustentável que inclua aporte de recursos pelo próprio governo, que cubra a falta de contribuição dos beneficiários. Muito significativo também é o fato do governo Temer não considerar no cálculo do déficit as receitas obtidas pela Desvinculação do Regime Geral da Previdência Social (DRU), como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins), que somou R$ 62 bilhões no ano de 2016; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), real ou presumido, das pessoas jurídicas; as renúncias fiscais, através de incentivos que não deram resultados e a sonegação fiscal estimados em R$ 46 bilhões. A forma como o governo Temer apresenta os números do déficit da Previdência Social (INSS) parece atender interesses nada benéficos para os participantes. Por tudo isso, e por deixar de incluir as demais previdências deficitárias, o governo Temer é mais um poder republicano a se juntar ao Legislativo como os de maior descrédito junto à população, rejeição construída pelas atitudes da maioria dos deputados e senadores. Parece-me que jornalistas e meios de comunicação, dependentes das verbas bilionárias da propaganda oficial, estão omitindo informações importantes à população, confusa ante propaganda do próprio governo."