Artigo - A falácia da "indústria do dano moral"

"Se de um lado existe a 'indústria do dano moral' (assim como a famigerada 'indústria da pensão alimentícia'), com seus excessos, de outro lado algumas partes que reiteradamente lesam gravemente o consumidor - como as poderosas construtoras e incorporadoras da construção civil - são muito bem tratadas em alguns tribunais brasileiros, como no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Migalhas de peso - 8/3/17 - clique aqui). Por exemplo, uma construtora que atrasou a entrega do imóvel em três anos (isso mesmo: exatos três anos) não sofreu qualquer sanção, pois o atraso foi considerado 'mero aborrecimento'. Tenho a impressão que já passa da hora de uma intervenção disciplinadora do Conselho Nacional de Justiça nesses casos - seja nos excessos cometidos por juízes, seja na ostensiva leniência com determinadas partes."