Chapa Dilma/Temer

"Sobre a migalha publicada nesta quinta-feira, segundo a qual, caso não seja punido com a inelegibilidade, Michel Temer pode vir a ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado, é importante lembrar que o atual presidente já está inelegível, em decorrência de uma condenação por doação de recursos de campanha acima do limite legal (art. 23, § 1º, da lei 9.504/97), nos termos do art. 1º, inciso I, alínea 'p', da lei complementar 64/1990 (Migalhas 4.082 - 30/3/17 - clique aqui). A sentença que reconheceu a ilegalidade das doações fora proferida nos autos 0000186-54.2015.6.26.0005, pelo juízo da 5º Zona Eleitoral do Estado de São Paulo e foi confirmada pelo TRE/SP, sendo que já ocorreu o trânsito em julgado e, de acordo com o que consta das informações processuais disponibilizadas no sítio eletrônico do TRE/SP, já há anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral do presidente."