União estável x casamento para fins de sucessão

"Bizarro (Migalhas quentes - 10/5/17 - clique aqui). É assim que se pode definir a decisão do STF - que tem uma de suas piores composições da história - que invade, deliberadamente, competência exclusiva do Legislativo. A propósito, esse status quo tem como protagonista (e culpa) o próprio Legislativo, que não (re) coloca o Judiciário em seu devido lugar: bastaria lançar mão do art. 49, XI, da Carta Magna: 'É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes'. In casu, ao apequenamento e omissão do Legislativo, aplica-se o brocado: 'quem pariu Mateus que o embale'."